Assessoria em Comércio Exterior

Exportação Temporária

Exportação Temporária é o regime aduaneiro que permite a saída de mercadorias do País, com suspensão do pagamento do imposto de exportação, condicionada ao seu retorno em prazo determinado, no mesmo estado em que foram exportadas.

Esse regime está regulamentado por legislação apropriada, que trata de situações específicas, e visa a facilitar a saída temporária do País de bens destinados a, entre outros:

  • Realização/participação em eventos de natureza cultural, artística, científica, comercial e esportiva
  • Assistência humanitária e salvamento
  • Acondicionamento e transporte de outros bens
  • ensaios e testes ou utilização no exterior

Além desses casos, existe ainda a Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo, ou seja, que permite a saída do País, por tempo determinado, de mercadorias que devam ser submetidas a:

  • operações de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem, no exterior, e a posterior reimportação, sob a forma do produto resultante, com pagamento de tributos sobre o valor agregado aos bens ;
  • processo de conserto, reparo ou restauração, com pagamento de tributos sobre os materiais eventualmente empregados .

No caso de exportação temporária de mercadoria sujeita ao imposto de exportação, o beneficiário do regime deve assinar um termo de responsabilidade pelo pagamento do tributo suspenso, em caso de descumprimento do regime, não se exigindo garantia.

O termo de responsabilidade será baixado quando comprovada a reimportação da mercadoria no prazo fixado; ou o pagamento do imposto de exportação suspenso.

No caso de descumprimento das condições, requisitos ou prazos estabelecidos para a aplicação do regime, aplica-se ainda uma multa de 5% do preço normal da mercadoria.

Entre outros, podem ser submetidos ao regime de exportação temporária os bens destinados a:

  • Feiras, exposições, congressos ou outros eventos científicos, artísticos, culturais, técnicos, comerciais ou industriais
  • Competições ou exibições esportivas
  • Promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial e mostruários de representantes comerciais
  • Execução de contrato de arrendamento operacional, de aluguel, de empréstimo ou de prestação de serviços, no exterior
  • Prestação de assistência técnica a produtos exportados, em virtude de termos de garantia
  • Atividades temporárias de interesse da agropecuária, inclusive animais para feiras ou exposições, pastoreio, trabalho, cobertura ou cuidados da medicina veterinária
  • Emprego militar e apoio logístico às tropas brasileiras designadas para integrar força de paz em território estrangeiro

O procedimento a ser aplicado, assim como a declaração a ser utilizada depende da finalidade dos bens e do beneficiário do regime.

O regime só é concedido após o atendimento a eventuais controles administrativos específicos a cargo de outros órgãos de governo e a sua solicitação, concessão e o despacho aduaneiro dos bens devem ser executados baseados nas situações específicas de cada caso.

A Exata RC está totalmente apta na assessoria do processo de exportação temporária e pode oferecer todos os detalhes e suporte nesse processo.

Comments are closed.